Audiência mostra que PEC da reforma administrativa prejudica serviços básicos para a população

Em audiência pública realizada nesta quinta-feira (11), o deputado estadual Lúdio Cabral (PT) e representantes de categorias de servidores públicos mostraram que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Reforma Administrativa irá prejudicar serviços básicos para a população, inclusive de Mato Grosso. Como encaminhamento, a audiência definiu o envio de requerimento aos deputados federais de Mato Grosso para que se posicionem contrários à PEC nº 38/2025, que tramita no Congresso Nacional e afeta também estados e municípios.

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Lúdio lembrou que essa nova proposta é uma nova versão da PEC 32/2020, que também faria uma reforma administrativa, mas foi derrotada no Congresso. O deputado apontou que as possíveis mudanças afetam "o trabalho humano do servidor público de carreira, efetivo, com estabilidade, com direitos assegurados, com plano de carreira, com possibilidade de promoção a partir da sua qualificação, para poder qualificar o serviço". "Essa PEC, ela fragiliza o papel que o servidor público tem, coloca ele como refém dos governantes de plantão", asseverou o deputado.

“A nova PEC ressurge completamente sem razão, porque o governo federal quer, na verdade, fortalecer os serviços públicos e fortalecer o papel dos servidores, com novos concursos, com Concurso Público Nacional Unificado, que tem acontecido desde o ano passado, depois que o presidente Lula voltou a governar o país”, disse o parlamentar, que vê perigo na precarização dos vínculos trabalhistas dos profissionais do serviço público.

Lúdio Cabral usou a saúde pública como exemplo da importância da estabilidade. "Na saúde da família, no posto de saúde, no cuidado com a população no bairro, o trabalho de um médico e toda a equipe depende de tempo de convivência, da construção de vínculo, e é de no mínimo cinco anos para os resultados positivos começarem a aparecer. E isso só é possível quando esse profissional da saúde - o médico, o enfermeiro, o agente de saúde, o técnico de enfermagem - é um servidor efetivo e estável, porque ele ingressa no serviço público para construir uma carreira de 30 anos, se qualificando progressivamente e qualificando o trabalho que ele realiza com a população. Você só vai controlar o quadro das pessoas que têm pressão alta, diabetes, problemas sérios de saúde, só vai identificar o risco de uma criança nascer com o risco de desenvolver pneumonia ou asma, se você convive com as famílias daquela comunidade. E isso só é possível se o servidor tem esse conjunto de direitos e de garantias", explicou.

Carmem Machado, presidente da Federação Sindical dos Servidores Públicos de Mato Grosso (FESSP), chamou o projeto de "deforma administrativa", em razão de buscar enfraquecer a estabilidade dos servidores públicos e os serviços do Sistema Único de Saúde (SUS). "Essa reforma vai enfraquecer um dos pilares de maior relevância para a população brasileira, que é o SUS (Sistema Único de Saúde). Imaginem vocês o SUS privatizado. Se a gente já tem muitas dificuldades agora, com esse subfinanciamento, com a falta de profissionais, imagine se abrir essa porteira", pontuou Carmem.

O professor Henrique Lopes, suplente de deputado e presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público (Sintep), avaliou que a PEC e outras leis incluídas no pacote da reforma são defendidas por "muitos que se colocam contra o papel do Estado", em especial na extrema-direita. Henrique lembrou que o projeto altera mais de 40 artigos da Constituição Federal de 1988, entre eles o artigo 5º, e inclui 12 artigos novos. "Qual é o problema que nós temos com a Constituição Cidadã, que diz que Saúde, Educação, são direitos de todos? Que é o Estado o principal responsável pelas políticas públicas? O que eles querem com uma medida tão forte?", questionou.

A representante do Sindicato dos Trabalhadores Técnico Administrativos em Educação da UFMT (Sintuf), Marilin Castro, defendeu a necessidade de conscientizar e mobilizar os demais servidores em relação aos problemas da possível reforma. E também conclamou os colegas a falarem com a sociedade, para evitar a aprovação do texto. Robinson Cireia, suplente de vereador por Cuiabá e representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), chamou a reforma de um "Cavalo de Tróia" e um "presente de grego" contra o serviço público, enquanto Domingos Sávio, representante do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN), argumentou que "o que está em jogo é muito: são direitos básicos".