TSE proíbe disseminação de conteúdo novo feito por IA 72 horas antes do pleito

O texto proíbe a publicação, republicação ou o impulsionamento de novos conteúdos produzidos ou alterados por inteligência artificial nas 72 horas que antecedem o pleito e nas 24 horas posteriores ao seu encerramento. O texto não especifica regras sobre republicação ou conteúdo antigo.

Em caso de descumprimento, o texto prevê a remoção imediata do conteúdo ou a indisponibilidade do serviço, por iniciativa do provedor ou por ordem judicial.

A medida estabelece ainda que o uso de inteligência artificial na propaganda eleitoral para criar, substituir, omitir, mesclar ou alterar a velocidade ou sobrepor imagens ou sons, deverá ser informado pelo responsável pela propaganda, de forma explícita, destacada e acessível.

O texto determina que as empresas deverão elaborar um plano de conformidade para prevenir "riscos à integridade do processo eleitoral".

O ministro Nunes Marques, relator do texto, afirmou que alterações não ameaçam liberdades e que "busca-se permitir o florescimento do debate eleitoral, garantindo a livre manifestação do eleitorado".

Além disso, determina que perfis falsos e que possuam prática reiterada de condutas que possam comprometer o processo eleitoral sejam banidos das plataformas.

O texto prevê que a propaganda impressa — por meio de folhetos, volantes, adesivos ou outros impressos — garanta a acessibilidade, com a impressão do conteúdo em Braille e inclusão de texto alternativo para audiodescrição de imagens.

A proposta em discussão na Corte Eleitoral altera uma resolução de 2019 sobre o mesmo tema. Esta resolução já prevê regras para combater a desinformação na propaganda eleitoral.

Entre elas:

• o dever de esclarecimento de uso, na publicidade dos candidatos, de conteúdo criado por inteligência artificial. Esta informação deverá constar nos conteúdos de forma explícita, destacada e acessível;
• o eleitor também deve ser informado de que está conversando com chatbots, avatares e conteúdos sintéticos;
• propagandas que não informem o uso de inteligência artificial ou de chatbots poderão ser retidadas do ar por iniciativa das plataformas ou determinação judicial;
• a proibição de "de conteúdo fabricado ou manipulado para difundir fatos notoriamente inverídicos ou descontextualizados com potencial para causar danos ao equilíbrio do pleito ou à integridade do processo eleitoral";
• a proibição do uso de deepfakes para prejudicar ou favorecer a candidatura. O deepfake é um "conteúdo sintético em formato de áudio, vídeo ou combinação de ambos, que tenha sido gerado ou manipulado digitalmente";
• provedores que identificarem conteúdos ilícitos ou receberem notificação dos usuários devem adotar "providências imediatas e eficazes para fazer cessar o impulsionamento, a monetização e o acesso ao conteúdo".

Fonte: G1