Nova lei do Kansas permite que a polícia firme acordos com o ICE sem supervisão do condado

Uma nova lei no estado do Kansas facilitará a parceria entre xerifes locais e agentes federais de imigração, ao mesmo tempo em que dificultará a fiscalização das atividades policiais pela população. A medida entrou em vigor após os legisladores derrubarem o veto da governadora Laura Kelly na noite da última quinta-feira.

Expansão das parcerias com o ICE

O projeto de lei HB2372 revoga a legislação estadual que exigia a aprovação das comissões distritais para que agências policiais locais estabelecessem parcerias com entidades externas, como o Serviço de Imigração e Alfândega dos Estados Unidos (ICE).

Com a redução dessa barreira, os xerifes locais poderão aderir ao programa 287(g) do ICE sem a necessidade de permissão ou supervisão do condado. Por meio desse programa, agentes estaduais e locais recebem autorização para executar mandados e deter imigrantes em nome do governo federal. Em uma parceria 287(g), se o ICE emitir um pedido de detenção, a polícia local pode manter um imigrante sob custódia para transferência à agência federal, independentemente de a pessoa possuir ou não antecedentes criminais.

Logan DeMond, diretor de políticas e pesquisas da ACLU Kansas, criticou a medida: Essas novas disposições rompem as fronteiras entre as operações locais e federais. Elas expõem as agências do nosso estado a processos por violação de direitos civis, tudo com o objetivo de perseguir imigrantes. É um ataque direto ao devido processo legal e aos direitos de todos os cidadãos.

Registros do ICE indicam que, atualmente, 26 agências de segurança no Kansas possuem algum nível de parceria via artigo 287(g). A nova lei ainda estende a imunidade civil e outras proteções aos agentes que atuam sob esses acordos.

Restrição à observação policial

Além das mudanças migratórias, a lei impõe restrições severas à capacidade da população de se aproximar ou registrar ações policiais. Qualquer pessoa que permaneça a menos de 7,6 metros (25 pés) de um agente de segurança pública pode ser acusada de contravenção por "aproximação ilegal".

A Associação de Imprensa do Kansas manifestou forte oposição, afirmando que a regra viola claramente os direitos garantidos pela Primeira Emenda da Constituição dos EUA. "Jornalistas estão frequentemente a menos de 7,6 metros de policiais e, em muitas situações, essa distância impediria o exercício do seu trabalho", argumentou a entidade.

A governadora Laura Kelly, que vetou o projeto inicialmente, reforçou que a medida cria tensão desnecessária entre policiais e cidadãos, ressaltando que já existem leis federais e estaduais — como a de 2010 — que punem a interferência no trabalho policial.

Por outro lado, o presidente do Senado, Ty Masterson, que liderou a derrubada do veto, afirmou que o projeto visa a segurança pública. Segundo ele, a legislação foi inspirada por incidentes em Minneapolis, onde a "Operação Metro Surge" gerou tensões entre agentes do ICE e manifestantes. “Este projeto impede que manifestantes radicais interfiram na aplicação da lei”, declarou Masterson.

Preocupações e recomendações jurídicas

O advogado de imigração Michael Sharma-Crawford, baseado em Kansas City, relata um aumento significativo nas detenções no estado. Segundo ele, as instalações de detenção, como a unidade da CoreCivic em Leavenworth, estão sendo preenchidas rapidamente.

Diante do cenário, Sharma-Crawford oferece orientações práticas para a comunidade imigrante:

• Cautela nas viagens: Evitar deslocamentos desnecessários, visto que qualquer abordagem de trânsito rotineira agora representa um risco elevado de verificação migratória.

• Documentação: Manter cópias organizadas de todos os documentos de imigração e comprovantes de residência contínua no país (especialmente para quem vive no país há mais de 10 anos).

• Aconselhamento especializado: Buscar orientação jurídica individualizada com advogados de imigração, evitando pautar decisões baseadas em informações de terceiros, uma vez que cada caso possui particularidades legais distintas.

Até o momento, a ACLU Kansas ainda avalia a legislação recém-aprovada para decidir sobre possíveis contestações judiciais.