A abertura de um inquérito civil pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR) reforça os questionamentos levantados pelo deputado estadual Arilson Chiorato (PT) sobre a venda da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar), promovida pelo Poder Executivo. O Líder da Oposição na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) afirma que a nova investigação confirma preocupações que vinham sendo ignoradas pelo governo desde o início do processo.

"Nós alertamos desde o começo que a venda da Celepar colocava em risco dados estratégicos do Paraná. O Governo Ratinho Jr. disse que havia resolvido o problema, mas agora o Ministério Público está cobrando provas e explicações que até hoje não apareceram", afirmou o deputado Arilson.

O inquérito foi instaurado na última terça-feira (9), pela 4ª Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público, e tem como objetivo apurar possíveis irregularidades relacionadas ao processo de desestatização da Celepar no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESP). A investigação foi aberta após a análise de uma série de informações e documentos pelo MP-PR sobre os impactos da privatização nos sistemas e bases de dados utilizados pela área de segurança pública.

Na avaliação do deputado Arilson, a abertura da investigação pelo MP-PR é necessária. "Essa discussão envolve informações de milhões de paranaenses, uma vez que a Celepar abriga sistemas utilizados pela polícia, por órgãos de investigação e por diversas áreas do governo. São dados que ajudam a combater o crime, prestar serviços públicos e garantir o funcionamento da máquina estadual", comenta.

"Se a transferência dessas estruturas ocorrer sem regras claras e mecanismos de proteção, o Paraná pode perder o controle sobre informações estratégicas e aumentar os riscos relacionados à segurança e à privacidade dos cidadãos", pontua.

Sistemas

Um dos principais pontos da investigação envolve a proteção dos dados da segurança pública. Após a suspensão da privatização pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), o Governo do Paraná informou que havia promovido a segregação de sistemas estratégicos da SESP para garantir que essas informações permanecessem sob controle estatal.

Segundo a própria secretaria, sete aplicações foram separadas da estrutura da Celepar e passaram a ser administradas diretamente pelo Estado. Esses sistemas representariam cerca de 52% do volume de dados da pasta armazenados na companhia.

No entanto, a portaria que converteu o procedimento preparatório em inquérito civil registra que o protocolo citado pela SESP para comprovar essa segregação não foi encaminhado ao Ministério Público. A promotoria destaca que a documentação mencionada pelo governo simplesmente não consta nos autos.

A investigação também faz referência a relatórios técnicos recebidos pelo MP-PR que questionam a efetividade dessa separação e apontam indícios de uma suposta "segregação fake" — expressão utilizada para descrever uma divisão que não garantiria a proteção efetiva dos dados da segurança pública em caso de privatização da companhia.

Exigências

Outro aspecto destacado pelo Ministério Público é a ausência do Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD). A própria SESP informou que o documento não foi elaborado.

A questão ganhou relevância após a decisão do ministro Flávio Dino, que suspendeu o processo de privatização da Celepar e determinou que o Estado preservasse o controle sobre sistemas e bases de dados sensíveis, especialmente os ligados à segurança pública. A decisão também estabeleceu a necessidade de elaboração de um relatório específico sobre os impactos da operação antes de qualquer avanço no processo de venda.

Conforme a portaria, a legislação federal impede que dados relacionados à segurança pública, a investigações criminais e a atividades de inteligência sejam tratados exclusivamente por empresas privadas. O documento também menciona riscos relacionados à soberania digital do Estado e à proteção de informações estratégicas dos paranaenses.

Para o deputado Arilson, a abertura do inquérito reforça que os alertas feitos pela oposição tinham fundamento técnico e jurídico.

"Quando o STF suspendeu a privatização, o objetivo era justamente garantir que os dados dos paranaenses fossem protegidos. Agora o Ministério Público está investigando se essas garantias realmente existem. A sociedade tem o direito de saber o que está acontecendo e quais riscos podem existir para informações tão sensíveis", afirmou.

Questionamentos

A investigação também incorpora informações já apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que suspendeu cautelarmente o processo de privatização e apontou falhas nos estudos apresentados pelo governo.

Os documentos citados pelo MP-PR mostram que a Celepar registrou lucro líquido de R$ 338 milhões em 2024 e possui aproximadamente R$ 2,4 bilhões em contratos firmados até 2029. Desse total, mais de 96% estão vinculados ao próprio Governo do Paraná.

O relatório também aponta que o Estado permanece altamente dependente da estrutura técnica da companhia e que não há evidências suficientes de preparação para uma eventual transferência do controle da empresa. Entre os riscos apontados estão a perda de conhecimento técnico, a dependência futura de contratos privados e dificuldades para manter serviços essenciais atualmente operados pela estatal.

Além da SESP, o Ministério Público determinou o envio de ofícios ao Tribunal de Contas do Estado, à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e à Casa Civil para obtenção de novos documentos e esclarecimentos relacionados ao processo de privatização. Também foi fixado prazo para que a Secretaria de Segurança Pública apresente informações detalhadas sobre os sistemas utilizados e a alegada segregação dos dados.

Os novos desdobramentos mostram, segundo o deputado Arilson, que a tentativa de venda da Celepar pelo Governo Ratinho Jr. continua cercada de dúvidas que precisam ser esclarecidas antes de qualquer retomada do processo.

"Estamos falando de dados da segurança pública, de investigações e de informações estratégicas do Estado. O Paraná não pode correr riscos nem tomar uma decisão dessa dimensão sem total transparência. O governo precisa responder às perguntas que os órgãos de controle e a sociedade estão fazendo", concluiu.