A empresa VLGB Empreendimentos Business Ltda., conhecida como ‘Duo Med’, firmou, no dia 12 deste mês, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado da Bahia que prevê o pagamento de R$ 20 mil, a título de indenização por danos coletivos decorrentes do funcionamento da empresa em desacordo com as normas sanitárias e regulatórias. O valor será destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Fundamentais (FDDF) do MPBA.

O acordo foi celebrado após o ajuizamento de ação civil pública pela promotora de Justiça Fernanda Pataro, no dia 25 de maio. A ação foi proposta após fiscalizações da Vigilância Sanitária Municipal identificarem o funcionamento de estabelecimento sem a documentação obrigatória exigida pelos órgãos competentes. Na ocasião, foram constatadas a ausência de licença sanitária, alvará de funcionamento, Termo de Viabilidade de Localização (TVL) e outras autorizações necessárias para o exercício da atividade.

Após tomar conhecimento do ajuizamento da ação civil pública, a empresa procurou o Ministério Público e informou que havia promovido a regularização das pendências apontadas durante a fiscalização. Também apresentou documentação da regularização, incluindo alvará de saúde, alvará de funcionamento, certificado de responsabilidade técnica e o termo de desinterdição emitido pela Vigilância Sanitária em 2 de junho deste ano. No acordo, a empresa se comprometeu a não exercer atividades ligadas à área da saúde em qualquer unidade que não possua os alvarás, licenças sanitárias e demais autorizações exigidas pelos órgãos de controle. Também assumiu a obrigação de manter adequadas as condições físicas, estruturais e operacionais do estabelecimento, observando as normas técnicas aplicáveis.