Setor industrial indica prioridades legislativas para o ano em sessão solene do Congresso

O Congresso Nacional realizou sessão solene para receber, da Confederação Nacional da Indústria (CNI), a agenda legislativa do setor para 2025, a 30ª edição do documento anual. Entre os 14 pontos em destaque estão a segunda parte da regulamentação da reforma tributária (PLP 108/24) e a regulamentação do uso da Inteligência Artificial (PL 2338/23).

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A agenda tem 135 proposições que estão em análise no Congresso, com 90 de interesse geral da indústria e 45 de setores específicos. Dessas, 14 propostas foram destacadas em uma agenda mínima.

Ricardo Alban, presidente da CNI, disse que o ano de 2025 é “desafiador”, inclusive por conta das decisões de alguns países no sentido de proteger as suas indústrias por meio do aumento de tarifas de importação.

“Nós temos claramente uma política monetária contracionista, que afeta o setor produtivo de forma crucial, e temos também uma antecipação muito grande de um processo eleitoral. Isso tudo certamente influenciará várias ações dessa Casa, influenciará várias ações do setor produtivo e econômico”, apontou.

Alban informou que diferentes setores econômicos estão construindo um documento, o Pacto Brasil + 25, que tem o objetivo de pensar o país para os próximos 25 anos. Ele disse ainda que o setor industrial quer criar um grupo específico para a discussão de temas ambientais nas Conferências das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, começando na COP 30, que será realizada em novembro em Belém (PA).

Compromisso
O deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), um dos autores do requerimento para a sessão, disse que o Congresso Nacional está comprometido com a reforma tributária para tornar o sistema mais simplificado e transparente e ressaltou outros pontos da agenda legislativa da indústria.

“A indústria brasileira tem demonstrado reiteradamente o seu compromisso com o desenvolvimento sustentável e a transição energética. Tanto é que várias proposições sobre esses temas estiveram nas agendas legislativas em anos anteriores e continuam entre as prioridades do documento que, ora, nós recebemos”, disse.

O deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) disse que ainda há um grande espaço para reduzir os custos para a Indústria porque produzir no Brasil, segundo ele, é 20% mais caro que em outros países.

Confira os pontos da agenda legislativa mínima apresentada pela CNI:

• Comitê Gestor de IBS e processo administrativo fiscal (PLP 108/24) – cria e estabelece a estrutura do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), entidade responsável pela administração do novo imposto previsto na reforma tributária;
• Licenciamento ambiental ( PL 2159/21 ) – prevê regras gerais sobre o processo de licenciamento ambiental;
• Definição de normas e diretrizes para o uso da Inteligência Artificial (PL 2338/23) – regulamentação com salvaguardas para a garantia dos direitos individuais e coletivos;
• Modernização da Lei do Bem (PL 4944/20) – adequa a legislação para inovação aos novos modelos de negócios e instrumentos de financiamento e permite o aproveitamento de prejuízo fiscal em anos posteriores;
• Modernização do setor elétrico (PL 414/21) – expande o mercado livre de energia elétrica e reestrutura a concessão de subsídios;
• Lei Geral de Concessões (PL 7063/17) – unifica e atualiza as normas sobre concessões, PPPs e fundos de investimento em infraestrutura;
• Instituição do sistema brasileiro de crédito oficial à exportação ( PL 6139/23 ) – acrescenta novas fontes de financiamento às exportações brasileiras, estimulando a internacionalização e a competitividade de bens e serviços nacionais;
• Normas gerais sobre o comércio exterior de mercadorias ( PL 4423/24 ) – moderniza a legislação do comércio exterior de mercadorias, estabelecendo normas gerais que abrangem funções de regulação, fiscalização e controle;
• Desobrigação de contribuição adicional para aposentadoria especial quando houver redução do grau de exposição (PL 1363/21) – esclarece as regras previdenciárias ao definir que, quando medidas de proteção coletiva ou individual forem adotadas para reduzir a exposição do trabalhador, o adicional do Seguro de Acidente do Trabalho não será exigido do empregador; e a aposentadoria especial será ajustada conforme o novo cenário;
• Incentivos à empregabilidade e ao empreendedorismo pelo Programa Bolsa Família (PL 2042/24) – estabelece condicionalidades educativas para adultos beneficiários, como letramento para analfabetos;
• Reforma da tributação sobre a renda corporativa ( PL 2015/19 ) – altera a tributação da renda corporativa, reduzindo a alíquota do IRPJ e tributando a distribuição de lucros e dividendos;
• Instituição da Política Nacional de Economia Circular (PL 1874/22) – promove adequações conceituais e estabelece um conjunto de princípios e objetivos para a política de economia circular;
• Aumento do prazo da licença-paternidade e estabilidade provisória após o término (PL 3935/08) – para o setor, a proposta de ampliar a licença-paternidade pode gerar desafios para micro e pequenas empresas, que representam grande parte dos empregadores no país; e
• Aumento da alíquota da CSLL e do IRRF sobre JCP e revogação do crédito presumido de PIS/Cofins sobre a taxa de selo de controle de cigarros e bebidas (PL 3394/24) – para o setor, as duas medidas representam uma pressão adicional sobre os custos das empresas.