Vinte e quatro medidas provisórias aguardam votação no Congresso

O Congresso Nacional iniciará o ano legislativo em 2 de fevereiro com 24 medidas provisórias (MPs) aguardando votação. A maior parte está em tramitação em comissões mistas — formadas por senadores e deputados federais. E todos os textos terão de passar, primeiro, pelo Plenário da Câmara dos Deputados e, em seguida, pelo Plenário do Senado.

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Editadas pela Presidência da República, as medidas provisórias têm força de lei e começam a valer imediatamente (assim que são publicadas). Mas, para serem definitivamente transformadas em lei, precisam ser analisadas e aprovadas pelas duas Casas do Congresso (Câmara e Senado).

• Saiba mais sobre a tramitação de medidas provisórias

Gás do Povo
Entre as MPs que estão perto de perder a validade (de 120 dias) está a que estabeleceu o programa Gás do Povo ( MP 1313/25 ). Publicada em 4 de setembro, essa medida provisória alterou as regras para oferta de gás de cozinha a famílias de baixa renda.

O texto já foi aprovado na comissão mista e aguarda votação na Câmara. Se não for aprovada nas duas Casas do Congresso até 10 de fevereiro, perderá a validade.

Proteção de dados
A MP 1317/25 , que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), inserindo-a no rol das agências reguladoras, também está com o prazo se esgotando (25 de fevereiro).

Com a mudança prevista na medida provisória, a ANPD terá autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira.

A MP também criou 200 cargos para a nova estrutura.

CNH
Outra MP que aguarda votação é a 1327/25 , que assegura a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de motoristas sem multas de trânsito aplicadas nos últimos 12 meses.

O Código de Trânsito Brasileiro já previa a criação do Registro Nacional Positivo de Condutores. De acordo com a medida provisória, o condutor incluído nesse registro fica dispensado de passar pelos exames do Departamento de Trânsito (Detran) quando acabar a validade de sua CNH.

Essa MP vale até 30 de março.

Terrenos de marinha
A última medida provisória publicada no ano passado foi a MP 1332/25 . Ela prorrogou por três anos o prazo de identificação das terras da União nas margens de rios e no litoral.

Sem essa medida, o prazo determinado pela Lei da Regularização Fundiária teria expirado em 31 de dezembro.

A demarcação é necessária para a supervisão do poder público sobre as terras já previstas como suas pela legislação em vigor.

FGTS
Outra MP que aguarda votação é a 1331/25 . Ela permitiu que trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e foram demitidos ou tiveram o contrato suspenso nos últimos seis anos saquem o saldo retido.

Também aguardam votação do Congresso Nacional as seguintes medidas provisórias:

• MP 1328/25 , que destinou até R$ 6 bilhões para a renovação da frota de transporte de cargas. As linhas de financiamento em questão são destinadas à aquisição de caminhões novos ou seminovos;
• MP 1314/25 , que autorizou o uso de até R$ 12 bilhões do superávit financeiro do Ministério da Fazenda em linhas de crédito rural destinadas ao pagamento total ou parcial de dívidas causadas por eventos climáticos adversos;
• MP 1318/25 , que instituiu o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata). O programa reduz a zero os impostos federais sobre equipamentos de servidor, armazenamento, rede, refrigeração e outros relacionados a centros de processamento de dados (ou datacenters);
• MP 1326/25 , que trata de reajuste remuneratório de policiais e bombeiros do Distrito Federal;
• MP 1323/25 , que mudou regras para concessão do seguro-defeso;
• MP 1322/25, que prorrogou contratos temporários da Fundação IBGE e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
• MP 1319/25 , que determinou prazo de seis meses para a entrada em vigor do ECA Digital ; e
• MP 1315/25 , que ampliou o limite de benefícios fiscais para depreciação acelerada de navios-tanque novos.

Créditos extraordinários
Por fim, os parlamentares também precisam voltar 11 medidas provisórias que abrem créditos extraordinários no Orçamento:

• MP 1311/25 , que destinou R$ 30,5 milhões para o combate a uma praga de mandioca no Amapá e no Pará;
• MP 1312/25 , que reforçou com R$ 83,5 milhões as ações de prevenção e combate à influenza aviária e a outras emergências agropecuárias;
• MP 1316/25 , que direcionou R$ 12 bilhões para a liquidação ou a amortização de dívidas de produtores rurais prejudicados por eventos climáticos adversos, como secas prolongadas ou enchentes;
• MP 1310/25 , que repassou R$ 30 bilhões para o Plano Brasil Soberano, que teve o objetivo de financiar exportadores prejudicados pela elevação de tarifas pelos Estados Unidos;
• MP 1320/25 , que destinou cerca de R$ 38 milhões para assistência técnica e extensão rural em estados do Norte;
• MP 1321/25 , que direcionou ao Ministério da Agricultura R$ 2,5 milhões para o enfrentamento de ameaça à mandiocultura;
• MP 1324/25 , que reservou R$ 230,38 milhões para ações voltadas a famílias em situação de vulnerabilidade alimentar;
• MP 1325/25 , que destinou R$ 190 milhões para o fortalecimento da agricultura familiar e a recomposição dos estoques públicos de milho;
• MP 1329/25 , que direcionou cerca de R$ 60 milhões para famílias atingidas por tornado em Rio Bonito do Iguaçu (PR);
• MP 1330/25 , que destinou R$ 60,46 milhões para o Ministério do Meio Ambiente, para serem aplicados em ações de combate a incêndios e desmatamentos; e
• MP 1333/26 , que direcionou R$ 250 milhões para atender diversos estados atingidos por fortes chuvas no fim de 2025.