Seduc libera pagamento de nova parcela do Precatório do Fundef a partir desta terça-feira (23)

A Secretaria de Estado de Educação do Pará (Seduc) informa que, a partir desta terça-feira (23), está disponível nas agências do Banpará o pagamento da parcela referente ao exercício de 2024 do Precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

O pagamento contempla herdeiros de beneficiários identificados ou não identificados na listagem inicial, beneficiários que não constavam na relação original de contemplados e aqueles que apresentaram recursos administrativos ou judiciais relativos aos valores recebidos anteriormente, com parecer favorável.

Para realizar o saque, o beneficiário legítimo deverá comparecer a qualquer agência do Banpará portando documento oficial de identificação com foto, em via original.

A Seduc ressalta que este pagamento corresponde aos valores da primeira parcela do Precatório do Fundef e atende exclusivamente aos processos que tiveram análises e manifestações favoráveis nas esferas administrativa e/ou judicial.

O procedimento segue as determinações estabelecidas pela Lei Estadual nº 10.658, de 16 de julho de 2024, pelo Decreto Estadual nº 4.124, de 13 de agosto de 2024, e suas alterações posteriores.

A relação dos beneficiários contemplados pode ser acessada na Plataforma do Abono Fundef da Seduc.