Receita Estadual publica pontuação definitiva dos municípios no Programa de Integração Tributária do segundo semestre de 2025

O governo do Estado, por meio da Receita Estadual (RE) publicou, mediante Portaria da Secretaria da Fazenda (Sefaz) 031/2026 , a pontuação definitiva relativa ao segundo semestre de 2025 das cidades que participam do Programa de Integração Tributária (PIT) . A iniciativa busca incentivar ações de interesse mútuo entre Estado e municípios voltadas ao incremento da arrecadação do ICMS, refletindo diretamente nos repasses de recursos às prefeituras. O desempenho de cada localidade pode ser consultado na página do PIT no site da RE , onde também está disponível o histórico de evolução das pontuações em períodos anteriores.

O resultado definitivo do segundo semestre de 2025 registrou 24 municípios com pontuação máxima no PIT. Integram esse grupo Alecrim, Brochier, Caibaté, Dom Pedrito, Encruzilhada do Sul, Esperança do Sul, Humaitá, Itatiba do Sul, Lavras do Sul, Maratá, Marcelino Ramos, Miraguaí, Nova Candelária, Pontão, Progresso, Sant'Ana do Livramento, Santa Clara do Sul, Santiago, Santo Antônio do Planalto, São Borja, São José do Norte, São Vicente do Sul, Três Arroios e Vale Verde.

Ao todo, foram analisados 105 processos de recurso da pontuação provisória, que haviam sido publicados em abril. A Ação 1.05 foi a que registrou o maior número de solicitações, com 50 recursos. Voltada à aplicação prática da educação fiscal no ambiente escolar, a iniciativa extrapola o ambiente fazendário municipal e amplia o alcance do programa junto às escolas. Já a Ação 1.04, referente à participação em seminários de educação fiscal, foi a que apresentou maior adesão entre os municípios, com 371 localidades pontuadas.

APortaria 031/2026foi publicada no Diário Oficial do Estado de 18 de junho de 2026 (páginas 123 a 132). Dúvidas podem ser encaminhadas para o e-mail [email protected] .

Conforme consta na Instrução Normativa RE 031/26, o PIT terá novas regras de pontuação dos municípios com efeitos a partir de 1º de julho de 2026, alcançando as ações realizadas no segundo semestre deste ano.

Principais alterações por grupos:

• Grupo I: Educação Fiscal ganha mais peso
  Voltado ao Programa de Educação Fiscal (PEF), o Grupo I passa a ter limite máximo de 30 pontos, valorizando iniciativas estruturadas e com maior alcance.
  
  Entre os destaques está o aumento da pontuação atribuída a concursos promovidos pelas prefeituras sobre arrecadação, aplicação de recursos e controle social, que passam a valer 7 pontos. Também houve ampliação do reconhecimento da atuação de servidores municipais como disseminadores do programa, com até 8 pontos por participação como tutores ou palestrantes.
  
  Embora a ação de planejamento não tenha sofrido alteração normativa, passa a ser exigida a assinatura digital no início do ciclo, medida que busca evitar registros retroativos e garantir maior aderência entre planejamento e execução das iniciativas.
  
  · Como era: limite máximo de 25 pontos no grupo
  · Como ficou: limite máximo de 30 pontos no grupo (55 pontos possíveis no total do grupo)
  
  Ação 1.07 – Concursos do PEF
  · Como era: 5 pontos
  · Como ficou: 7 pontos para concursos sobre arrecadação, aplicação de recursos e controle social de verbas
  
  Ação 1.08 – Disseminadores
  · Como era: 3 pontos
  · Como ficou: até 8 pontos, sendo 5 pontos por atuação como tutor em cursos e 3 pontos por participação como palestrante em eventos
  
  
• Grupo II: Nova lógica de desempenho no Nota Fiscal Gaúcha
  
  As mudanças relacionadas ao Programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG) introduzem mecanismos de pontuação e ampliam os incentivos à participação dos municípios.
  
  As prefeituras que realizam sorteios locais poderão alcançar até 18 pontos por semestre, considerando até 2 pontos mensais por sorteios municipais e até 1 ponto mensal pela modalidade “Receita da Sorte Municipal”, novidade que exige adesão prévia à plataforma. As orientações operacionais estão no documento da Sefaz , com fluxo semelhante ao dos sorteios mensais ou especiais.
  
  Também foi criada uma nova metodologia de avaliação baseada no Índice de Desempenho Global (IDG), que utiliza ranking estadual para mensurar o desempenho dos municípios.
  
  · Ação 2.04 – Ranking de Notas Fiscais: avalia o volume de emissão de documentos fiscais por cidadão cadastrado em relação à média estadual. A pontuação varia de 1 a 12 pontos, conforme a posição do município na classificação.
  
  · Ação 2.05 – Ranking de Cadastramento: mede o grau de adesão da população ao NFG, com pontuação de 1 a 8 pontos, também conforme a posição no ranqueamento estadual.
  
  
• Grupo III: Controle no trânsito de mercadorias tem novo modelo de registro
  
  Houve atualização no formulário da Comunicação de Verificação no Trânsito (CVT), utilizado em ações de fiscalização. A alteração consiste na inclusão do verso do documento, com novos campos destinados à descrição de mercadorias, permitindo o registro de um maior número de itens, quando necessário.
  
  
• Grupo IV: Sitagro
  As ações de gestão de informações do setor primário passarão a ter pontuação máxima de até 5 pontos.

_{Texto: Ascom Sefaz
Edição: Secom}