A Câmara Municipal de Anápolis aprovou, por unanimidade e em dois turnos de votação, após rápidta tramitação, o projeto que institui o Refis 2024, encaminhado a Câmara pelo prefeito Roberto Naves. Agora, o projeto deve ser sancionado e publicado, além do que, deve ser elaborado e divulgado o regulamento do Programa de Benefícios Fiscais, que é mais conhecido como Refis. O texto, aprovado sem emendas, traz que o período de adesão para quem quiser quitar dívidas com o município será aberto na próxima segunda-feira (28) e encerrado no dia 16 de dezembro próximo. Vale ressaltar que os benefícios de que tratam o texto serão concedidos para créditos tributários e de natureza não tributária cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de novembro de 2023.

Redutor de juros e multas

A exemplo de edições anteriores, o Refis 2024 tem também uma tabela de redutores de descontos para multas e juros, que varia de 70% a 100%. Sendo que esse teto máximo será para aqueles que optarem em pagar à vista. Os demais  percentuais variam de conformidade com o número de parcelas possíveis. A depender do valor e das condições de adesão, o parcelamento pode variar de duas a 60 parcelas. A adesão ao benefício fiscal, vale tanto de dívidas não ajuizadas, como também aquelas que já se encontram em dívida ativa.

No caso de créditos tributários já objeto de cobrança judicial, a adesão ocorrerá mediante o pagamento da primeira parcela ou da parcela única e das custas processuais e demais verbas de sucumbência arbitradas pelo Juízo, conforme as previsões legais, salvo no caso de concessão da gratuidade da justiça, em que não será exigido o recolhimento de custas processuais e devidas verbas de sucumbência.

O presidente da Câmara Municipal, vereador Dominguinhos do Cedro (PDT) agradeceu o chefe do Executivo, por ter aceitado o pedido feito por ele, de encaminhar ao Legislativo o projeto do Refis.

E, segundo disse, numa resposta rápida da Mesa Diretora e dos vereadores, o projeto teve tramitação e aprovação céleres, a fim de viabilizar o benefício àqueles que querem negociar seus débitos para com a municipalidade.

Fonte: Contexto