Cancelada audiência sobre descumprimento de lei que libera pessoas com deficiência permanente de nova perícia

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados cancelou a audiência que faria, nesta quarta- feira (17), sobre denúncias de descumprimento da Lei 15.157/25 , que trata de dispensa de reavaliação periódica para pessoas com deficiência permanente e irreversível.

O debate havia sido pedido pela deputada Clarissa Tércio (PP-PE) e ainda não foi remarcado.

Ela afirma que há indícios de que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem exigido reavaliações periódicas, em clara afronta à lei. "A prática compromete não apenas os direitos das pessoas com deficiência, mas também a efetividade das políticas públicas voltadas à sua proteção", critica a parlamentar.