Comissão debate papel das normas infralegais na proteção de crianças e adolescentes

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados realiza, nesta quarta-feira (24), audiência pública para discutir o papel das regras complementares à lei, conhecidas como normas infralegais, na proteção de crianças e adolescentes.

O debate foi pedido pela deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), e será realizado às 15h30, no plenário 14.

Veja quem foi convidado

A parlamentar cita como exemplo a Resolução 265/25 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Segundo ela, essa norma busca integrar as ações de diferentes órgãos e governos, tornando o combate à violência sexual contra crianças e adolescentes mais eficiente e coordenado. A resolução também reforça medidas já previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei 13.431/17 , que trata da proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

No entanto, conforme explica a deputada, diversos projetos de decreto legislativo em análise na Câmara, como o PDL 343/25, o PDL 345/25 e o PDL 346/25, têm o propósito de sustar a norma.

"Esta audiência pública não é apenas uma formalidade, mas uma medida de cautela democrática. Ela permitirá que parlamentares tenham uma compreensão aprofundada das implicações da Resolução e dos potenciais impactos nefastos de sua sustação, garantindo que o direito fundamental de crianças e adolescentes de viverem livres de violência seja a prioridade", afirma.