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Câmara dos Deputados Câmara
Parecer sobre direitos trabalhistas de agentes de saúde pode ser votado nesta quarta
A comissão especial da Câmara dos Deputados sobre os direitos trabalhistas dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias (...
01/10/2025 08h53
Por: Redação Fonte: Agência Câmara
A comissão especial da Câmara dos Deputados sobre os direitos trabalhistas dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias ( PEC 14/21 ) reúne-se nesta quarta-feira (1º) para discutir o parecer do relator, deputado Antonio Brito (PSD-BA).
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A reunião está marcada para as 14h30, no plenário 7.
O que diz a PEC
A proposta cria o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
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A PEC garante direitos, regulamenta o vínculo empregatício e assegura direitos trabalhistas e aposentadoria especial para esses profissionais. Os principais pontos incluem:
- contratação por concurso público;
- aposentadoria especial após 25 anos de serviço;
- suplementação de recursos pelo governo federal para que estados e municípios paguem o piso salarial da categoria; e
- determinação da contratação dos agentes já atuantes no Sistema Único de Saúde (SUS) sob o novo regime especial.
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