Aprovado projeto de lei que protege vendedores ambulantes em atos de fiscalização

A Câmara Legislativa aprovou na última terça-feira (4) o Projeto de Lei 476/2023, que cria medidas protetivas e assecuratórias em caso de autuação de vendedores ambulantes no Distrito Federal. A matéria é de autoria do deputado distrital Joaquim Roriz Neto (PL) e foi aprovada em primeiro e segundo turnos, seguindo agora para sanção ou veto do governador Ibaneis Rocha. 

Continua após a publicidade

De acordo com o texto do projeto de lei aprovado, todo auto de infração deverá ser acompanhado de registro fotográfico ou de vídeo das mercadorias apreendidas. O auto deverá ser emitido em duas vias impressas, sendo uma delas entregue ao ambulante no momento do recolhimento ou apreensão da mercadoria. O novo regramento também determina que o poder público zelará pelo armazenamento adequado dos bens apreendidos, sem prejuízo de eventual direito à indenização em caso de dano. A proposta prevê ainda a instalação de câmeras de vídeo em fardas e viaturas das equipes de fiscalização. 

Para o deputado Joaquim Roriz Neto, o projeto de lei preserva os direitos dos ambulantes do Distrito Federal. “Em geral, os ambulantes são trabalhadores que, diante das adversidades e dos altos índices de desemprego, não conseguiram inserção em um mercado de trabalho mais formalizado. É importante destacar que o objetivo desta proposição não é tutelar comportamentos irregulares. Crimes e infrações devem ser punidos. De fato, é papel do poder de polícia limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade que, de alguma forma, possa afetar o interesse público. Todavia esse poder deve ser exercido nos limites da lei, garantindo-se que a discricionariedade não se converta em prejuízo aos direitos fundamentais”, explica o deputado.