Lei determina uso de linguagem simples em mensagens de órgãos públicos para cidadãos

A Lei 15.263/25 , publicada nesta segunda-feira (17) no Diário Oficial da União, determina que os órgãos públicos usem linguagem simples para se comunicar com a população. A lei foi sancionada na sexta-feira (14), com um veto.

Linguagem simples é o conjunto de técnicas usadas para a transmissão clara de informações. Um dos objetivos é permitir que o cidadão encontre, compreenda e utilize facilmente as informações divulgadas pelos órgãos públicos.

Princípios
A Lei 15.263/25 cria a Política Nacional de Linguagem Simples e estabelece como princípios:

• reduzir a necessidade de intermediários na comunicação entre o poder público e o cidadão;
• reduzir os custos administrativos e o tempo gasto no atendimento ao cidadão;
• promover a transparência e o acesso à informação pública;
• facilitar a participação popular e o controle social; e
• facilitar a compreensão da comunicação pública por pessoas com deficiência.

Técnicas de linguagem simples
A nova lei lista 18 técnicas de linguagem que devem ser usadas pelos órgãos públicos na comunicação com o cidadão. Entre elas:

• usar frases curtas e em ordem direta;
• preferir palavras comuns, de fácil compreensão;
• evitar palavras estrangeiras;
• usar listas, tabelas e recursos gráficos;
• evitar frases intercaladas;
• evitar palavras desnecessárias ou imprecisas;
• usar linguagem acessível à pessoa com deficiência;
• quando a mensagem for dirigida a comunidades indígenas, o texto deve ser publicado em português e também na língua dos destinatários.

Projeto da Câmara
A nova lei teve origem no PL 6256/19 , da deputada Erika Kokay (PT-DF), aprovado pela Câmara em outubro .

Veto
O presidente Lula vetou um trecho que obrigava os órgãos públicos a definir um servidor para fazer o tratamento das informações em linguagem simples.

Para o Palácio do Planalto, a medida é inconstitucional porque leis sobre o funcionamento da administração pública só podem ser propostas pelo chefe do Poder Executivo.