A pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu, o Poder Judiciário determinou, em 12 de junho, em tutela de urgência, a tomada de várias medidas para garantir a transparência de contratos de terceirização mantidos pelo Município.
Proferidas pela juíza Laís Suelem Silva Araújo Lima, as determinações acolhem as solicitações feitas pelo promotor de justiça Felipe Augusto Rotondo, em Ação Civil Pública, ajuizada em 23 de dezembro de 2025, a partir de denúncia registrada na plataforma Fala.BR, da Controladoria-Geral da União (CGU), sobre os contratos.
Além da existência de contratos de terceirização de mão de obra sem divulgar informações no Portal da Transparência do Município, foram identificados pagamentos superiores a R$ 22 milhões ao Instituto Mais Integração Social (IMIS) e mais de R$ 3,6 milhões ao Instituto Alvorecer, sem disponibilizar documentos e informações exigidos pela legislação de transparência pública.
Foram constatadas, ainda, divergências entre informações divulgadas pelo Município e os contratos e pagamentos para terceirização de serviços. Além disto, foi observada a omissão de informações sobre contratos, processos licitatórios, empenhos, liquidações, notas fiscais e outros documentos sobre as contratações.
DETERMINAÇÕES
Entre as medidas, está a suspensão imediata de novos pagamentos do Município ao Instituto Mais Integração Social, Instituto Alvorecer e outros contratos de terceirização que estejam em situação de descumprimento de transparência, até a regularização do Portal da Transparência.
O Município também está obrigado a publicar, no prazo de 10 dias, a relação dos trabalhadores terceirizados em atividade, identificação de funções, locais de lotação, carga horária e remuneração, além da disponibilização dos processos licitatórios e da execução financeira dos contratos. Foi, ainda, determinada a apresentação, em até 48 horas, da documentação relativa às contratações.
Outra providência é a implementação, em até 15 dias, de identificação visual dos trabalhadores terceirizados por meio de uniformes e crachás, para ampliar a fiscalização e o controle.
DESCUMPRIMENTO
A multa por descumprimento das determinações foi fixada em R$ 5 mil diários (até o limite de R$ 100 mil), a ser paga individualmente pelo prefeito Jose Antônio Lisboa Mendes e o controlador-geral do Município, Paulo Ricardo Paiva.
Redação:CCOM-MPMA
