Câmara de Dourados aprova LDO 2027 e novas regras do estacionamento rotativo

A Câmara Municipal de Dourados realizou nesta segunda-feira (29) a 22ª Sessão Ordinária de 2026 com a aprovação de projetos que tratam do planejamento financeiro do município, da mobilidade urbana, do incentivo à cidadania fiscal e do reconhecimento a pessoas e instituições que contribuem para o desenvolvimento de Dourados.

Entre as principais matérias aprovadas estão a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027 e o projeto que cria o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago no município, ambos de autoria do Poder Executivo e aprovados em segunda discussão e votação.

LDO

Os vereadores aprovaram em segunda votação o Projeto de Lei nº 063/2026, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027. A proposta é responsável por definir as metas e prioridades que irão orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), instrumento que estabelece quanto e onde serão aplicados os recursos públicos no próximo ano.

O texto define as áreas prioritárias para os investimentos da administração municipal, contemplando ações de desenvolvimento social, desenvolvimento urbano, desenvolvimento econômico, desenvolvimento ambiental e melhoria da prestação dos serviços públicos. Outro ponto importante é a definição da ordem de prioridade para aplicação dos recursos municipais. A proposta determina que terão preferência o pagamento de pessoal e encargos sociais, o cumprimento das obrigações com a dívida pública e precatórios, o custeio da máquina pública e das contrapartidas de convênios e, posteriormente, os investimentos.

A lei também estabelece que obras e projetos já iniciados terão prioridade sobre novos empreendimentos, evitando que investimentos em andamento sejam interrompidos por falta de recursos. Além disso, mantém os investimentos mínimos obrigatórios em saúde e educação previstos na Constituição Federal, prevê a realização de audiências públicas para garantir a participação da população na elaboração do orçamento e cria uma reserva de contingência de até 1% da Receita Corrente Líquida para atender despesas imprevistas e riscos fiscais.

Entre os mecanismos previstos para garantir maior eficiência na gestão financeira, a LDO autoriza o Executivo a abrir créditos suplementares de até 35% do orçamento, permitindo remanejamentos entre secretarias, programas, fundos e fontes de recursos quando necessários para assegurar a continuidade dos serviços públicos. O texto também autoriza a realização de concursos públicos, nomeações e contratações, desde que respeitados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e comprovada a necessidade para manutenção ou ampliação dos serviços prestados à população.

Estacionamento rotativo

Também em segunda votação foi aprovado o Projeto de Lei nº 067/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago em vias, áreas e logradouros públicos de Dourados.

Conforme a justificativa encaminhada pelo Executivo, a proposta tem como principal objetivo organizar o uso das vagas públicas, aumentar a rotatividade dos veículos nas regiões de maior concentração comercial e facilitar o acesso da população ao comércio, bancos, clínicas, órgãos públicos e demais estabelecimentos de serviços. O projeto destaca que o sistema tem caráter de ordenação da mobilidade urbana e não apenas de arrecadação.

A nova legislação autoriza que o serviço seja concedido à iniciativa privada mediante licitação e prevê o uso de soluções tecnológicas como aplicativos para celular, PIX, cartões de crédito e débito, QR Code, pontos de venda credenciados e parquímetros.

O projeto também determina que toda a arrecadação seja destinada ao Fumtran (Fundo Municipal de Transporte e Trânsito), para investimentos em sinalização, educação para o trânsito, segurança viária e melhorias na mobilidade urbana. Permanecem asseguradas vagas especiais destinadas a idosos, pessoas com deficiência, motocicletas, veículos de emergência, carga e descarga e veículos oficiais em serviço.

Projetos em primeira votação

Na mesma sessão, a Câmara aprovou em primeira discussão três projetos de lei. O Projeto de Lei nº 080/2026, de autoria do vereador Pedro Pepa, declara de Utilidade Pública Municipal o Centro de Equoterapia do 2º Batalhão de Polícia Militar Ambiental de Dourados, fortalecendo uma instituição que desenvolve importante trabalho terapêutico e de inclusão social.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 083/2026, de autoria do vereador Marcelo Mourão, que institui o Dia de São Carlo Acutis – Padroeiro da Internet e Anjo da Juventude no calendário oficial do município.

Já o Projeto de Lei nº 084/2026, de autoria do Poder Executivo, cria a campanha Nota Premiada do ISSQN, incentivando os consumidores a solicitarem a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e participarem de sorteios, estimulando a emissão de notas fiscais e fortalecendo a arrecadação municipal.