‘Em Discussão’ aborda os 35 anos do Estatuto da Criança e Adolescente no Brasil

Agência Assembleia / Foto: Kristiano Simas

O programa ‘Em Discussão’, da Rádio Assembleia (96,9 FM), recebeu, na manhã desta sexta-feira (11), o promotor de Justiça titular da 1ª Promotoria de Infância e Juventude de São Luís e professor da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), Márcio Thadeu Silva Marques.

Ele fez uma ampla explanação sobre os 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente ( Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990), considerado símbolo da luta pela garantia de direitos das crianças e adolescentes brasileiros.

Em entrevista aos radialistas Henrique Pereira e Álvaro Luiz, Márcio Thadeu explicou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) regulamenta o Artigo 227 da Constituição Federal e define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, da sociedade e do Estado.

“Como consequência da doutrina de proteção integral à criança e ao adolescente, o ECA prevê a integração operacional dos órgãos e instituições públicas e entidades da sociedade civil, visando à proteção, à responsabilização por ação ou omissão de violação dos direitos, à aplicação dos instrumentos postulados pelo sistema e à interação entre os atores desse sistema”, frisou o promotor de Justiça.

Ele acrescentou que no próximo domingo (13), o Estatuto da Criança e do Adolescente completará 35 anos de existência e já passou por algumas revisões durante sua vigência para que seja cada vez mais eficaz na proteção integral à criança e ao adolescente.

Ao fazer um relato sobre o processo histórico e político para a construção da Lei Federal nº 8.069, o promotor de Justiça salientou que o Estatuto da Criança e do Adolescente ainda hoje é uma norma muito avançada em relação a vários países. “É o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente”, enfatizou.

Trabalho infantil

Durante a entrevista, Márcio Thadeu Marques analisou o cenário atual do trabalho infantil no Brasil e os instrumentos legais e institucionais para combatê-lo.

Ele abordou, também, a exploração sexual comercial de crianças e adolescentes no ambiente virtual, alertando para a gravidade dessa forma de violação de direitos e para a necessidade de políticas públicas que integrem proteção e tecnologia.

Márcio Thadeu fez questão de parabenizar e elogiar a iniciativa do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Maranhão) que, na quarta-feira (9), realizou, em São Luís, o Seminário “Trabalho Precoce na Infância e Juventude e os 35 Anos do ECA”, com o objetivo de debater formas de enfrentamento ao trabalho infantil e juvenil.

Este evento também marcou a celebração dos 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e fez alusão ao dia 12 de junho, que é o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil.

“Foi um evento da maior importância porque também serviu para uma reflexão sobre os avanços que o Estatuto da Criança e Adolescente trouxe a toda a sociedade brasileira com o princípio da proteção integral, que prioriza a educação, a saúde de crianças e adolescentes, e proíbe o trabalho a não ser na forma garantida pela lei e pelo sistema da aprendizagem”, ressaltou.